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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020060998AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO - AUSÊNCIA - DOCUMENTO OBRIGATÓRIO - FALTA DE DOCUMENTO SUBSTITUTO - CÓPIA EXTRAÍDA DA INTERNET - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - ARTIGOS 525, INCISO I, 527, I E 557, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973- DECISÃO MANTIDA. 1 - O art. 525, I do CPC/1973 era bastante claro ao exigir, obrigatoriamente, a cópia da certidão de intimação da decisão agravada, pois visa comprovar a tempestividade do recurso, mormente não havendo nos autos outros meios de se aferir a tempestividade. 2 - Cuida-se de impressão da internet, sequer retirada do site do Tribunal, não possuindo o condão de suprir a ausência da certidão de intimação da decisão recorrida. Com efeito, a cópia da internet não supre a necessidade de juntada da cópia da própria certidão de publicação. Isso porque o referido artigo expressamente exigia, obrigatoriamente, a cópia da certidão em si. 3 - Segundo o art. 557, caput do CPC/1973, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível. 4 - Não se vislumbrando fundamento para modificar a decisão agravada, não trazendo as razões do agravo interno fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual se negou seguimento a agravo de instrumento por decisão monocrática prevista no art. 557 do CPC/1973, o não provimento do recurso é medida que se impõe. 5 - Agravo interno conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 16/11/2016
Data da Publicação : 15/12/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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