TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020062962AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. PROCURAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Consoante disposto no art. 525, I, do CPC, o instrumento do agravo deve ser formado com cópias da decisão agravada, da certidão de intimação e das procurações outorgadas aos advogados de ambas as partes, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. Inexistindo procuração outorgada ao patrono da parte agravada nos autos principais, é dever do agravante instruir o agravo de instrumento com a certidão emitida pela Secretaria do Juízo de origem atestando o fato. 3. É inviável a abertura de prazo para a juntada do documento faltante, pois é inadmissível a complementação de documentação obrigatória do agravo de instrumento, em razão da preclusão consumativa referente à formação do recurso, que se dá no momento de sua interrupção. 4. Na hipótese, incabível a aplicação dos artigos 932, parágrafo único, e 1007, § 4º do novo Código de Processo Civil, uma vez que, na data da interposição do recurso, as disposições legais ainda não se encontravam em vigor. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. PROCURAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Consoante disposto no art. 525, I, do CPC, o instrumento do agravo deve ser formado com cópias da decisão agravada, da certidão de intimação e das procurações outorgadas aos advogados de ambas as partes, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. Inexistindo procuração outorgada ao patrono da parte agravada nos autos principais, é dever do agravante instruir o agravo de instrumento com a certidão emitida pela Secretaria do Juízo de origem atestando o fato. 3. É inviável a abertura de prazo para a juntada do documento faltante, pois é inadmissível a complementação de documentação obrigatória do agravo de instrumento, em razão da preclusão consumativa referente à formação do recurso, que se dá no momento de sua interrupção. 4. Na hipótese, incabível a aplicação dos artigos 932, parágrafo único, e 1007, § 4º do novo Código de Processo Civil, uma vez que, na data da interposição do recurso, as disposições legais ainda não se encontravam em vigor. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
13/07/2016
Data da Publicação
:
22/07/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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