TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020063209AGI
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DO PROVIMENTO LIMINAR VINDICADO PELA PARTE AGRAVANTE. VALOR DE HONORÁRIOS PERICIAIS. EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Considerando que o Agravo de Instrumento foi interposto, via fax, em 15/03/2016, ratificando-o, com o protocolo do original, no último dia do prazo recursal (16/03/2016), impõe-se reconhecer a sua tempestividade. 2. A apreciação do Agravo Interno contra decisão que defere ou indefere o pedido, de natureza liminar, está adstrita à constatação quanto à presença da, ou não, dos requisitos para a concessão de tal provimento, isto é, a relevante fundamentação recursal e o risco de dano grave ou de difícil reparação (art. 1.012, § 4º, do CPC/2015). 3. No caso em exame, constatou-se que as alegações vertidas pela parte agravante não apresentam a relevante fundamentação, uma vez que a decisão judicial que fixou os honorários periciais considerou a complexidade da causa, a demandar do perito tempo e minucioso exame da paciente para constatar se houve ou não falha nos procedimentos cirúrgicos estéticos realizados, justificando-se, assim, o valor dos honorários do expert. 4. Preliminar de nulidade rejeitada. Agravo Interno conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DO PROVIMENTO LIMINAR VINDICADO PELA PARTE AGRAVANTE. VALOR DE HONORÁRIOS PERICIAIS. EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Considerando que o Agravo de Instrumento foi interposto, via fax, em 15/03/2016, ratificando-o, com o protocolo do original, no último dia do prazo recursal (16/03/2016), impõe-se reconhecer a sua tempestividade. 2. A apreciação do Agravo Interno contra decisão que defere ou indefere o pedido, de natureza liminar, está adstrita à constatação quanto à presença da, ou não, dos requisitos para a concessão de tal provimento, isto é, a relevante fundamentação recursal e o risco de dano grave ou de difícil reparação (art. 1.012, § 4º, do CPC/2015). 3. No caso em exame, constatou-se que as alegações vertidas pela parte agravante não apresentam a relevante fundamentação, uma vez que a decisão judicial que fixou os honorários periciais considerou a complexidade da causa, a demandar do perito tempo e minucioso exame da paciente para constatar se houve ou não falha nos procedimentos cirúrgicos estéticos realizados, justificando-se, assim, o valor dos honorários do expert. 4. Preliminar de nulidade rejeitada. Agravo Interno conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
27/07/2016
Data da Publicação
:
09/08/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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