DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE AMBULATORIAL. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. LIMITAÇÃO DA COBERTURA. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. ILICITUDE NÃO RECONHECIDA. I. No plano de saúde ambulatorial a cláusula contratual que limita a cobertura de internações, nos casos de atendimento de urgência ou de emergência, não desponta, prima facie, abusiva ou nula de pleno direito. II. Planos de saúde com a segmentação ambulatorial encontram respaldo no artigo 12, caput e inciso I, da Lei 9.656/98, e são regulamentados, por força desta mesma lei, pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. III. De acordo com os artigos 21 da Resolução 387/2015, da ANS, e 2º da Resolução 13/1998, do Conselho de Saúde Suplementar - CONSU, nos planos ambulatoriais a garantia de cobertura de urgência e emergência é limitada às primeiras doze horas do atendimento. IV. Num cenário normativo que estabelece distinções tão nítidas entre os planos ambulatoriais e hospitalares, que naturalmente se refletem nos preços respectivos, não é possível divisar a nulidade ou abusividade da cláusula contratual que estabelece, de forma expressa e textual, exclusões próprias e inerentes ao plano contratado. V. Agravo de instrumento provido. Agravo Interno prejudicado.