TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020066916AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO INTERNO - CONHECIMENTO DO AGRAVO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - EMENDA À INICIAL - NOTAS PROMISSÓRIAS - NECESSIDADE DOS ORIGINAIS OU CÓPIA AUTENTICADA - DESMEMBRAMENTO DA IMPUGNAÇÃO - NECESSIDADE. 1. Se a razão da extinção do feito, sem resolução do mérito, foi a falta de emenda à inicial, não se considera prejudicado o agravo interposto, antes da prolação da sentença, contra a decisão que determinou a realização da emenda. 2. Não estando prejudicado, conhece-se do agravo de instrumento. 3 Os títulos e documentos que legitimam os créditos deverão ser exibidos no original ou por cópias autenticadas se estiverem juntados em outro processo (Lei 11.101/05, art. 9º, par. único). 4. Cada impugnação será autuada em separado, com os documentos a ela relativos, mas terão uma só autuação as diversas impugnações versando sobre o mesmo crédito (Lei 11.101/05, art. 13, par. único). 5. Mantém-se a r. decisão agravada se foram apresentadas apenas cópias simples das notas promissórias, cujo crédito a empresa recuperanda pretende sujeitar à recuperação judicial, e se há necessidade de desmembramento da impugnação, por versar sobre créditos diferentes. 6. Deu-se provimento ao agravo interno e negou-se provimento ao agravo de instrumento.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO INTERNO - CONHECIMENTO DO AGRAVO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - EMENDA À INICIAL - NOTAS PROMISSÓRIAS - NECESSIDADE DOS ORIGINAIS OU CÓPIA AUTENTICADA - DESMEMBRAMENTO DA IMPUGNAÇÃO - NECESSIDADE. 1. Se a razão da extinção do feito, sem resolução do mérito, foi a falta de emenda à inicial, não se considera prejudicado o agravo interposto, antes da prolação da sentença, contra a decisão que determinou a realização da emenda. 2. Não estando prejudicado, conhece-se do agravo de instrumento. 3 Os títulos e documentos que legitimam os créditos deverão ser exibidos no original ou por cópias autenticadas se estiverem juntados em outro processo (Lei 11.101/05, art. 9º, par. único). 4. Cada impugnação será autuada em separado, com os documentos a ela relativos, mas terão uma só autuação as diversas impugnações versando sobre o mesmo crédito (Lei 11.101/05, art. 13, par. único). 5. Mantém-se a r. decisão agravada se foram apresentadas apenas cópias simples das notas promissórias, cujo crédito a empresa recuperanda pretende sujeitar à recuperação judicial, e se há necessidade de desmembramento da impugnação, por versar sobre créditos diferentes. 6. Deu-se provimento ao agravo interno e negou-se provimento ao agravo de instrumento.
Data do Julgamento
:
10/11/2016
Data da Publicação
:
30/11/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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