PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO REGIMENTAL. JULGAMENTO CONJUNTO. IDENTIDADE DE OBJETO. POSSIBILIDADE. AÇÂO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. MINHA CASA MINHA VIDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSO. DOCUMENTAÇÃO QUE REVELA CAPACIDADE FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM O ALEGADO ESTADO DE MISERABILIDADE. RECEITA ELEVADA E GASTOS EXPRESSIVOS COM DESPESAS DISPENSÁVEIS. PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NÃO CONSTATAÇÃO.AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. A pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, ainda que em regime de recuperação judicial ou liquidação extrajudicial, faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita tão somente se comprovar a impossibilidade de verter os encargos processuais, conforme inteligência do enunciado da Súmula do STJ nº 481. 2. A presunção de veracidade decorrente da simples declaração de hipossuficiência (art. 4º da Lei 1.060/50, ainda aplicável à hipótese em virtude da decisão recorrida ser anterior à vigência do Novo Código de Processo Civil) não serve à concessão do benefício postulado à pessoa jurídica, visto que para fazer jus ao benefício deve, demonstrar efetivamente sua incapacidade financeiro-econômica, por meio de balancetes contábeis atualizados ou outro documento hábil a revelar a penúria alegada. 3. A mera alegação de que o recorrente é condomínio de moradias de baixa renda, sem fins lucrativos, e que enfrenta inadimplência de condôminos, não é suficiente, por si só, para demonstrar o requisito autorizador à concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, sem que apresente comprovação documental de que suas finanças não lhe permitem, de fato, o custeio do processo movido no seu interesse. 4. É inadmissível que um condomínio com arrecadação vultosa, e que mantém o pagamento de despesas elevadas não essenciais à manutenção de sua atividade, busque a concessão da gratuidade judiciária, sob a alegação de que o pagamento das módicas custas processuais do Poder Judiciário do Distrito Federal afetaria sua subsistência. 5. Se há redução de arrecadação pelo inadimplemento das prestações condominiais, deve o condomínio adequar suas despesas a essa realidade, e não buscar transferir os custos de cobrança que lhe são afetos para toda a sociedade, mediante concessão indevida de benefício que deve ser assegurado apenas àqueles que não têm, de fato, condições de arcar com as despesas do processo. 6. Agravo de instrumento e agravo regimental conhecidos e desprovidos.