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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020071077AGI

Ementa
AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR FALTA DE CÓPIA DE PROCURAÇÃO DE UM DOS AGRAVANTES. PROCURAÇÃO OUTORGADA EXCLUSIVAMENTE POR PESSOA JURÍDICA, REPRESTADA NO ATO PELA PESSOA NATURAL TAMBÉM AGRAVANTE, NÃO SIGNIFICA QUE ESSA TAMBÉM CONFERIR PODERES AO ADVOGADO. A PESSOA JURÍDICA NÃO SE CONFUNDE COM A PESSOA NATURAL DE SEUS SÓCIOS, GERENTES, REPRESENTANTES OU ADMINISTRADORES. 1. Procuração outorgada exclusivamente por pessoa jurídica, muita embora representada no ato por pessoa natural também agravante, não significa que ela, pessoa natural, também tenha conferido poderes ao mesmo advogado. Isso decorre da regra basilar em Direito no sentido de que a pessoa jurídica não se confunde com a pessoa natural de seus sócios, representantes ou gerentes, de modo que a referida pessoa natural deveria outorga em nome próprio procuração à referida advogada, vez que o instrumento assinado na qualidade de representante da pessoa jurídica não se presta para tal fim. 2. Ausente documento obrigatório no agravo de instrumento, o seu não conhecimento é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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