TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020071260AGI
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURIDICA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. A necessidade de prova da situação de hipossuficiência econômica emana do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal. 2. Ainda que possível a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, impõe-se a comprovação da situação de hipossuficiência econômica. 3. A natureza juris tantum da presunção de incapacidade econômica foi positivada no Novo Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 99, §2º, que permite ao juiz indeferir o benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. 4. Agravo interno não provido.
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURIDICA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. A necessidade de prova da situação de hipossuficiência econômica emana do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal. 2. Ainda que possível a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, impõe-se a comprovação da situação de hipossuficiência econômica. 3. A natureza juris tantum da presunção de incapacidade econômica foi positivada no Novo Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 99, §2º, que permite ao juiz indeferir o benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. 4. Agravo interno não provido.
Data do Julgamento
:
13/07/2016
Data da Publicação
:
20/07/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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