PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA ANTERIOR AO NOVO CPC. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. CABIMENTO DO RECURSO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO REGIMENTAL. MESMO OBJETO. JULGAMENTO CONJUNTO. COMPETÊNCIA.JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DE FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO QUE IMPUGNA ATO ADMINISTRATIVO. SEM COMPLEXIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE MENSURAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO DO PEDIDO. VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO PARA FINS FISCAIS. COMPETÊNCIA FUNCIONAL E ABSOLUTA DOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. MAJORAÇÃO DO VALOR DA CAUSA SEM JUSTIFICATIVA. MANIFESTA INTENÇÃO DE ESCOLHER O JUÍZO ONDE LITIGAR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDOS. 1. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública do Distrito Federal têm competência absoluta para apreciar e julgar causas cíveis de interesse do Distrito Federal, cujo valor, ou proveito econômico pretendido, não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do art. 2º, caput e §4º, da Lei nº 12.153/09. 2. A indicação do valor da causa deve obedecer as disposições dos artigos 258 a 261 do Código de Processo Civil vigente à época do ajuizamento da ação originária, não podendo ser efetivada ao livre arbítrio da parte que busca a atividade jurisdicional, sob pena, inclusive, de se permitir que a parte autora escolha indevidamente o Juízo no qual pretende demandar. 3. Na hipótese em apreço não há pedido de natureza condenatória passível de mensuração econômica, nem há nos autos qualquer elemento pelo qual se possa aferir qual o proveito econômico que seria obtido com a procedência do pedido. Assim, e sendo imprescindível a indicação de valor ao processo judicial, a agravante atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com a indicação de que o valor estaria sendo apontado para efeitos meramente fiscais. 4. Nesses termos, e considerando que a resolução do litígio originário não encerra matéria complexa, que exija dilação probatória, mas apenas a análise das provas materiais colecionadas e a mensuração da subsistência ou não de licitude do ato administrativo que impôs à recorrente o encerramento de suas atividades empresariais, é correta a decisão do Juízo a quo que, afirmando sua incompetência funcional para conhecimento do pedido, determinou a redistribuição do feito a um dos Juizados Fazendários efetivamente competente para a resolução da insurgência posta em Juízo. 5. Definida a competência com lastro nos elementos objetivos que instruem a inicial e que revelam a efetiva extensão da pretensão autoral, mostra-se impertinente e inadmissível que a parte autora pretenda, depois de afirmada a incompetência do Juízo, emendar a inicial para majorar injustificadamente o valor da causa, de modo a escolher a fixação da competência como bem lhe convier, frise-se, sem a apresentação de nenhum argumento ou elemento material que justifique a pretensa alteração do valor anteriormente mensurado. 6. Agravo de instrumento e agravo regimental conhecidos e desprovidos.