TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020072385AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. MÉRITO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. CONTRATO COMERCIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1.Evidenciado que a parte agravante impugnou especificamente os pontos elencados na decisão que indeferiu a liminar, mister se faz o conhecimento do recurso. 2.Incabível a antecipação dos efeitos da tutela, se não preenchidos os requisitos legais necessários para a sua concessão. 3.Na hipótese vertente, deve prevalecer a vontade das partes quando da fixação do foro de competência para dirimir eventuais dúvidas do contrato. 4.Preliminar de não conhecimento rejeitada. Agravo Interno conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. MÉRITO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. CONTRATO COMERCIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1.Evidenciado que a parte agravante impugnou especificamente os pontos elencados na decisão que indeferiu a liminar, mister se faz o conhecimento do recurso. 2.Incabível a antecipação dos efeitos da tutela, se não preenchidos os requisitos legais necessários para a sua concessão. 3.Na hipótese vertente, deve prevalecer a vontade das partes quando da fixação do foro de competência para dirimir eventuais dúvidas do contrato. 4.Preliminar de não conhecimento rejeitada. Agravo Interno conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
20/10/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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