TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020072617AGI
AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE - ATO RECORRIDO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - INDISPONIBILIDADE DOS AUTOS PARA SE MANIFESTAR SOBRE A DECISÃO DO JUIZ - ALEGADO PEDIDO DE RESTIUIÇÃO DE PRAZO NÃO ANALISADO - IRRELEVÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A negativa de seguimento ao agravo de instrumento decorre da preclusão do ato em virtude do pedido de reconsideração formulado posteriormente, o qual, sabidamente, não suspende o prazo recursal. 2. A apontada impossibilidade de fazer carga dos autos no tempo devido em virtude da indisponibilidade do processo por estar com vistas à outra parte tem o condão de reabrir o prazo recursal, direito que não foi exercido pelo ora agravante, que optou por rediscutir a matéria perante o mesmo Juízo, por meio de pedido de reconsideração. 3. Recurso desprovido.
Ementa
AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE - ATO RECORRIDO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - INDISPONIBILIDADE DOS AUTOS PARA SE MANIFESTAR SOBRE A DECISÃO DO JUIZ - ALEGADO PEDIDO DE RESTIUIÇÃO DE PRAZO NÃO ANALISADO - IRRELEVÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A negativa de seguimento ao agravo de instrumento decorre da preclusão do ato em virtude do pedido de reconsideração formulado posteriormente, o qual, sabidamente, não suspende o prazo recursal. 2. A apontada impossibilidade de fazer carga dos autos no tempo devido em virtude da indisponibilidade do processo por estar com vistas à outra parte tem o condão de reabrir o prazo recursal, direito que não foi exercido pelo ora agravante, que optou por rediscutir a matéria perante o mesmo Juízo, por meio de pedido de reconsideração. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
09/09/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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