TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020073427AGI
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. ART. 300 CPC. AUSENTES. IRREVERSIBILIDADE DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A concessão de antecipação da tutela recursal ou de efeito suspensivo ao agravo de instrumento resta condicionada à existência de risco de lesão grave proveniente da decisão interlocutória agravada e à relevância da fundamentação deduzida, ex vi do disposto no artigo 1.019, §1º c/c art. 300 do Código de Processo Civil. 2. No caso dos autos não se verifica a possibilidade de reversibilidade da demanda, pois conceder a medida requerida anteciparia a vitória definitiva do agravante, sem garantir o devido processo legal. Ademais, não há que se falar que, depois de concedido o aparelho, haveria como devolvê-lo em iguais condições, sem causar prejuízos para a agravada. Precedentes. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. ART. 300 CPC. AUSENTES. IRREVERSIBILIDADE DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A concessão de antecipação da tutela recursal ou de efeito suspensivo ao agravo de instrumento resta condicionada à existência de risco de lesão grave proveniente da decisão interlocutória agravada e à relevância da fundamentação deduzida, ex vi do disposto no artigo 1.019, §1º c/c art. 300 do Código de Processo Civil. 2. No caso dos autos não se verifica a possibilidade de reversibilidade da demanda, pois conceder a medida requerida anteciparia a vitória definitiva do agravante, sem garantir o devido processo legal. Ademais, não há que se falar que, depois de concedido o aparelho, haveria como devolvê-lo em iguais condições, sem causar prejuízos para a agravada. Precedentes. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
17/03/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
Mostrar discussão