TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020075119AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSO REPETITIVO. LEGITIMIDADE DE POUPADORES NÃO ASSOCIADOS. TEMA 948. ABRANGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. A determinação de suspensão dos processos que se encontrem em fase de liquidação ou de cumprimento de sentença, nos quais a questão da legitimidade de não associado tenha surgido e ainda não tenha recebido solução definitiva (Tema 948), abrange também os cumprimentos de sentença fundados na Ação Civil Publica n.º 1998.01.1.016798-9, ajuizada pelo IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor em desfavor do Banco do Brasil S/A e que tramitou perante a 12ª Vara Cível de Brasília-DF. Agravo Interno desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSO REPETITIVO. LEGITIMIDADE DE POUPADORES NÃO ASSOCIADOS. TEMA 948. ABRANGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. A determinação de suspensão dos processos que se encontrem em fase de liquidação ou de cumprimento de sentença, nos quais a questão da legitimidade de não associado tenha surgido e ainda não tenha recebido solução definitiva (Tema 948), abrange também os cumprimentos de sentença fundados na Ação Civil Publica n.º 1998.01.1.016798-9, ajuizada pelo IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor em desfavor do Banco do Brasil S/A e que tramitou perante a 12ª Vara Cível de Brasília-DF. Agravo Interno desprovido.
Data do Julgamento
:
01/02/2017
Data da Publicação
:
24/02/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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