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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020075297AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO EM DOBRO (CPC/2015, ART. 1.007, §4º). PENALIDADE NÃO INCIDENTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. CONTRATO DE FRANQUIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INSPEÇÃO JUNTO AO CENTRO OPERACIONAL DA FRANQUEADORA. POSSIBILIDADE. SEGREDOS INDUSTRIAIS RESGUARDADOS. 1. Não há que se cogitar de incidência da penalidade específica contida no §4º do art. 1.007 do CPC/2015, consistente no pagamento em dobro do valor do preparo (§ 4º), pois prevista apenas aos casos de descuido da parte em cumprir referido requisito objeto de admissibilidade recursal. Preliminar de deserção rejeitada. 2. O interesse recursal é condição do recurso consubstanciada na utilidade do provimento pleiteado, que se caracteriza pela demonstração da necessidade de interposição do recurso, bem como da sua adequação. 3. Demonstrado nos autos a possibilidade de, mediante a interposição do recurso, o agravante obter situação jurídica mais favorável do que aquela proporcionada por meio da decisão de primeiro grau que indeferiu a produção antecipada de provas pleiteada em ação cautelar, merece ser rejeitada a preliminar de falta de interesse recursal, ainda que já tenha sido proposta a ação principal, sem, contudo, ter-se adentrado a fase de especificação de provas. 4. Como o contrato de franquia impõe a observância de uma série de exigências, em termos de uniformidade de procedimentos, produtos e serviços ofertados, aquisição de insumos somente dos fornecedores indicados, observância do padrão de qualidade, entre outras, mostra-se razoável que o franqueado tenha acesso ao centro operacional do franqueador. Com efeito, impedir a produção de tal prova configuraria limitação ao direito de demandar dos autores, o que é vedado pela Constituição Federal. 5. O acesso, por perito nomeado pelo Juiz, ao centro operacional da franqueadora com a finalidade específica de inspecionar e relatar as condições de salubridade, higiene, ventilação, conservação e adequação às normas sanitárias em geral, não se traduz em quebra dos segredos industriais. 6. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Agravo interno conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 23/11/2016
Data da Publicação : 06/12/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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