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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020081777AGI

Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. JUNTADA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. INOBSERVÂNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO MANTIDA. 1. A instrução do Agravo de Instrumento constitui ônus da parte agravante, que deverá apresentar obrigatoriamente as peças indicadas no artigo 1.017, inciso I, do novo Código de Processo Civil, dentre as quais a certidão de intimação da decisão agravada. 2. Cabe à parte agravante instruir o Agravo de Instrumento com cópia da certidão de intimação da decisão, de forma a permitir a verificação da tempestividade. 3. Tendo em vista que, por ocasião da interposição do Agravo de Instrumento, e mesmo após instada a regularizar a peça do recurso, a parte agravante não apresentou a certidão da intimação da decisão, ou outro documento capaz de demonstrar a tempestividade, impõe-se a manutenção da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso, na forma prevista no artigo 932, III do novo Código de Processo Civil de 2015. 4. Agravo Interno conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 05/10/2016
Data da Publicação : 18/10/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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