main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020091698AGI

Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VENDA EXTRAJUDICIAL DO AUTOMÓVEL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. 1. O CPC, ao disciplinar a tutela específica e o resultado prático equivalente, no art. 497 do CPC/2015 dispõe que, na ação que tenha por objeto o cumprimento de dever de fazer ou de não fazer, o juiz atuará no sentido de propiciar ao autor (a) a tutela específica, e, (b) o resultado prático equivalente. 2. No caso em estudo, nada obstante liminar determinar a inversão da posse do veículo e a instituição financeira ter sido intimada da referida decisão, a parte noticia nos autos já ter vendido o bem. 3. Em situações análogas, permite-se que o juiz determine, inclusive de ofício, a conversão da obrigação de fazer, em indenização por perdas e danos, na parte em que aquela não possa ser executada. 4. Inviável realizar essa conversão no bojo do agravo, pois isso equivaleria a ampliar ilegitimamente a cognição recursal. Os pedidos iniciais direcionavam-se em outro sentido. O debate acerca da litigância de má-fé poderá ser incluído no processo principal. 5. Negou-se provimento ao Agravo Interno.

Data do Julgamento : 02/08/2017
Data da Publicação : 08/08/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão