TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020097569AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA - DEPÓSITO INTEMPESTIVO - MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO AO RÉU - AGRAVO INTERNO - DECISÃO COLEGIADA - NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E JULGOU-SE PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. 1. Se o devedor/consumidor efetua o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, ainda que após o prazo de cinco dias previsto no art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, deve ser-lhe restituído o veículo apreendido, privilegiando-se os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. 2. Fica prejudicada a análise do agravo interno interposto pelo réu com o julgamento, pelo Colegiado, do agravo de instrumento e a confirmação da decisão do relator que antecipou os efeitos da tutela recursal. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento da autora e julgou-se prejudicado o agravo interno por ela interposto.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA - DEPÓSITO INTEMPESTIVO - MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO AO RÉU - AGRAVO INTERNO - DECISÃO COLEGIADA - NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E JULGOU-SE PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. 1. Se o devedor/consumidor efetua o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, ainda que após o prazo de cinco dias previsto no art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, deve ser-lhe restituído o veículo apreendido, privilegiando-se os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. 2. Fica prejudicada a análise do agravo interno interposto pelo réu com o julgamento, pelo Colegiado, do agravo de instrumento e a confirmação da decisão do relator que antecipou os efeitos da tutela recursal. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento da autora e julgou-se prejudicado o agravo interno por ela interposto.
Data do Julgamento
:
01/02/2017
Data da Publicação
:
10/02/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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