TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020100235AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO ESTADO POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRESTAÇÃO DE ATENDIMENTO ASILAR A CASAL DE IDOSOS EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA, COM MANUTENÇÃO DA UNIDADE CONJUGAL. Demonstrado que apenas um dos idosos encontra-se internado, há ser exigido o integral cumprimento da obrigação imposta ao Estado, na fase de conhecimento, por decisão transitada em julgado, de assegurar o abrigamento asilar conjunto de casal de idosos, com plena preservação do vínculo conjugal, em instituição de longa permanência conveniada ou, caso não haja, com essa natureza, local apto à assistência de que necessitam os idosos, em instituição particular, às expensas do Estado, sob pena de multa diária.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO ESTADO POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRESTAÇÃO DE ATENDIMENTO ASILAR A CASAL DE IDOSOS EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA, COM MANUTENÇÃO DA UNIDADE CONJUGAL. Demonstrado que apenas um dos idosos encontra-se internado, há ser exigido o integral cumprimento da obrigação imposta ao Estado, na fase de conhecimento, por decisão transitada em julgado, de assegurar o abrigamento asilar conjunto de casal de idosos, com plena preservação do vínculo conjugal, em instituição de longa permanência conveniada ou, caso não haja, com essa natureza, local apto à assistência de que necessitam os idosos, em instituição particular, às expensas do Estado, sob pena de multa diária.
Data do Julgamento
:
01/02/2017
Data da Publicação
:
02/03/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
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