AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. DEFERIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA PARA ESCOLA PÚBLICA NAS PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA DAS CRIANÇAS. 1. De acordo com o disposto no artigo 932 c/c artigo 300 ambos do NCPC, compete ao relator apreciar o pedido de antecipação de tutela provisória nos recursos, deferindo-o quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. A Constituição Federal disciplina o dever do Estado com a educação, garantindo a educação infantil em creche e pré-escola, como direito fundamental. 3. Deve-se buscar matricular as irmãs na mesma escola pública a fim de facilitar o transporte e os laços escolares. 4. Em prol de melhor atender os interesses das crianças, de tão pouca idade, justifica-se a determinação judicial para que o ente público proceda à imediata transferência das menores para a escola mais próxima de sua residência, reduzindo os transtornos advindos de longas caminhadas, além da baixa renda da família para custear o transporte escolar. 4. Não cabe ao Poder Judiciário se escusar de efetuar a transferência das crianças para unidade pré-escolar mais próxima de sua residência, diante da preponderância de princípio fundamental basilar da Carta Magna de 1988 - a dignidade da pessoa humana. Precedentes do STF e do STJ. 5. Agravo interno não provido.