TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020102796AGI
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. DESPACHO. MERO EXPEDIENTE. COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA DE CARGA LESIVA. INTERESSE RECURSAL. NÃO CARACTERIZADO. IRRECORRIBILIDADE. 1. O ato jurisdicional que determina a manifestação das partes acerca do cumprimento de decisão liminar, a fim de verificar a viabilidade da execução provisória de astreintes, não possui cunho decisório, consubstanciando-se, antes, em despacho de mero expediente, insuscetível de causar gravame, sendo, pois, irrecorrível, consoante prevê o artigo 1.001 do CPC/2015 (artigo 504 do CPC/73). 2. O interesse recursal apenas estará presente quando, e se, não cumprida a determinação ordinatória, for indeferido o pleito de execução provisória das astreintes, sendo cabível, assim, o recurso de agravo de instrumento, na forma do artigo 1.015 do CPC/2015 (artigo 522 do CPC/1973), o qual devolverá a este Tribunal a matéria. 3. Agravo interno conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. DESPACHO. MERO EXPEDIENTE. COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA DE CARGA LESIVA. INTERESSE RECURSAL. NÃO CARACTERIZADO. IRRECORRIBILIDADE. 1. O ato jurisdicional que determina a manifestação das partes acerca do cumprimento de decisão liminar, a fim de verificar a viabilidade da execução provisória de astreintes, não possui cunho decisório, consubstanciando-se, antes, em despacho de mero expediente, insuscetível de causar gravame, sendo, pois, irrecorrível, consoante prevê o artigo 1.001 do CPC/2015 (artigo 504 do CPC/73). 2. O interesse recursal apenas estará presente quando, e se, não cumprida a determinação ordinatória, for indeferido o pleito de execução provisória das astreintes, sendo cabível, assim, o recurso de agravo de instrumento, na forma do artigo 1.015 do CPC/2015 (artigo 522 do CPC/1973), o qual devolverá a este Tribunal a matéria. 3. Agravo interno conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
18/10/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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