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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020112354AGI

Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INSTRUMENTAL. DECISÃO AGRAVADA NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1015/CPC. EXARADA SOB A ÉGIDE NO ATUAL CPC. INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO SOB A VIGÊNCIA DA NOVA LEI.RECURSO INTERPOSTO QUANDO EM VIGOR NOVO CÓDIGO DE RITOS. 1. O prazo para a interposição do agravo de instrumento começou a fluir já na vigência do novo CPC, eis que não só a publicação respectiva como a ciência do ente público, efetivou-se quando já em vigor a novel legislação processual. 2. Aplica-se a lei processual nova àqueles atos processuais vindouros, a ser praticados sob a égide do novo diploma. Assim, como a intimação da decisão se deu na vigência da nova sistemática processual, será esta que regulará a prática do ato. 3. Como a decisão interlocutória, então agravada pela via instrumental, não versava sobre os temas previstos no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, o não conhecimento daquele recurso era medida impositiva. 4. Agravo interno conhecido. Negado Provimento.

Data do Julgamento : 14/09/2016
Data da Publicação : 20/09/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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