TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020112354AGI
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INSTRUMENTAL. DECISÃO AGRAVADA NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1015/CPC. EXARADA SOB A ÉGIDE NO ATUAL CPC. INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO SOB A VIGÊNCIA DA NOVA LEI.RECURSO INTERPOSTO QUANDO EM VIGOR NOVO CÓDIGO DE RITOS. 1. O prazo para a interposição do agravo de instrumento começou a fluir já na vigência do novo CPC, eis que não só a publicação respectiva como a ciência do ente público, efetivou-se quando já em vigor a novel legislação processual. 2. Aplica-se a lei processual nova àqueles atos processuais vindouros, a ser praticados sob a égide do novo diploma. Assim, como a intimação da decisão se deu na vigência da nova sistemática processual, será esta que regulará a prática do ato. 3. Como a decisão interlocutória, então agravada pela via instrumental, não versava sobre os temas previstos no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, o não conhecimento daquele recurso era medida impositiva. 4. Agravo interno conhecido. Negado Provimento.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INSTRUMENTAL. DECISÃO AGRAVADA NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1015/CPC. EXARADA SOB A ÉGIDE NO ATUAL CPC. INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO SOB A VIGÊNCIA DA NOVA LEI.RECURSO INTERPOSTO QUANDO EM VIGOR NOVO CÓDIGO DE RITOS. 1. O prazo para a interposição do agravo de instrumento começou a fluir já na vigência do novo CPC, eis que não só a publicação respectiva como a ciência do ente público, efetivou-se quando já em vigor a novel legislação processual. 2. Aplica-se a lei processual nova àqueles atos processuais vindouros, a ser praticados sob a égide do novo diploma. Assim, como a intimação da decisão se deu na vigência da nova sistemática processual, será esta que regulará a prática do ato. 3. Como a decisão interlocutória, então agravada pela via instrumental, não versava sobre os temas previstos no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, o não conhecimento daquele recurso era medida impositiva. 4. Agravo interno conhecido. Negado Provimento.
Data do Julgamento
:
14/09/2016
Data da Publicação
:
20/09/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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