TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020115836AGI
AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DEMOLIÇÃO DE CASA LOCALIZADA NO CONDOMÍNIO PRIVÊ DO LAGO NORTE. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. 1. Mesmo que a agravada não tenha autorização para construir, deve ser mantida a decisão que obstou a demolição de sua casa, tendo em vista que o ato de demolição é irreversível, causando mais prejuízos à parte recorrida, caso tenha sua pretensão acolhida. 2. As condições peculiares dos imóveis construídos no condomínio Privê do Lago Norte recomenda a manutenção da decisão que determinou à AGEFIS que abstivesse de promover qualquer ato de demolição. 3. Agravo interno não provido.
Ementa
AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DEMOLIÇÃO DE CASA LOCALIZADA NO CONDOMÍNIO PRIVÊ DO LAGO NORTE. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. 1. Mesmo que a agravada não tenha autorização para construir, deve ser mantida a decisão que obstou a demolição de sua casa, tendo em vista que o ato de demolição é irreversível, causando mais prejuízos à parte recorrida, caso tenha sua pretensão acolhida. 2. As condições peculiares dos imóveis construídos no condomínio Privê do Lago Norte recomenda a manutenção da decisão que determinou à AGEFIS que abstivesse de promover qualquer ato de demolição. 3. Agravo interno não provido.
Data do Julgamento
:
08/03/2017
Data da Publicação
:
27/03/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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