TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020126237AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO EM NOME DO PATRONO DA PARTE. CONTRATO DE HONORÁRIOS AD EXITUM. ILEGITIMIDADE RECURSAL DA AUTORA. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo o artigo 6º do vigente Código de Processo Civil, ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. 2. Aparte autora não tem interesse e legitimidade para, em nome próprio, deduzir pretensão recursal que diz respeito exclusivamente ao crédito relativo aos honorários advocatícios contratuais de seus procuradores. 3. Agravo Interno conhecido, mas não provido. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO EM NOME DO PATRONO DA PARTE. CONTRATO DE HONORÁRIOS AD EXITUM. ILEGITIMIDADE RECURSAL DA AUTORA. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo o artigo 6º do vigente Código de Processo Civil, ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. 2. Aparte autora não tem interesse e legitimidade para, em nome próprio, deduzir pretensão recursal que diz respeito exclusivamente ao crédito relativo aos honorários advocatícios contratuais de seus procuradores. 3. Agravo Interno conhecido, mas não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
13/10/2016
Data da Publicação
:
25/10/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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