TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020127248AGI
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA. APELAÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. I - A ação de prestação de contas é composta de duas fases. A primeira, limita-se ao exame da existência ou não do dever de prestá-las, art. 550, §5º, do CPC/2015. Na segunda, o Magistrado apurará saldo em favor de alguma das partes, constituindo-se o título executivo judicial, art.552 do CPC/2015. Em ambas as fases, o Magistrado, ao resolver ou não o mérito, proferirá sentença, que será impugnável por apelação. II - Inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, ante a existência de erro grosseiro, pois não se trata de decisão interlocutória o pronunciamento em que o Juiz decide sobre a desnecessidade de dilação probatória e profere julgamento antecipado, art. 355, inc. I, do CPC/2015; examina preliminar de falta de interesse e prejudicial de prescrição; resolve o mérito e arbitra os ônus de sucumbência, com fixação de honorários, art. 85 do CPC/2015. III - Mantido o não conhecimento do agravo de instrumento, interposto para impugnar a sentença que julgou procedente a primeira fase da prestação de contas, porque inadmissível. IV - Agravo interno desprovido.
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA. APELAÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. I - A ação de prestação de contas é composta de duas fases. A primeira, limita-se ao exame da existência ou não do dever de prestá-las, art. 550, §5º, do CPC/2015. Na segunda, o Magistrado apurará saldo em favor de alguma das partes, constituindo-se o título executivo judicial, art.552 do CPC/2015. Em ambas as fases, o Magistrado, ao resolver ou não o mérito, proferirá sentença, que será impugnável por apelação. II - Inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, ante a existência de erro grosseiro, pois não se trata de decisão interlocutória o pronunciamento em que o Juiz decide sobre a desnecessidade de dilação probatória e profere julgamento antecipado, art. 355, inc. I, do CPC/2015; examina preliminar de falta de interesse e prejudicial de prescrição; resolve o mérito e arbitra os ônus de sucumbência, com fixação de honorários, art. 85 do CPC/2015. III - Mantido o não conhecimento do agravo de instrumento, interposto para impugnar a sentença que julgou procedente a primeira fase da prestação de contas, porque inadmissível. IV - Agravo interno desprovido.
Data do Julgamento
:
03/08/2016
Data da Publicação
:
16/08/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão