TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020134386AGI
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA PRECLUSA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. A matéria trazida a julgamento no agravo de instrumento se refere a aplicabilidade da multa de 10% sobre o valor do débito, prevista no art. 475-J do CPC/73 (art.523, § 1º, do NCPC/15), bem como fixação de honorários advocatícios na fase de cumrpimento de sentença, questões que já foram objeto de apreciação. 2. Não se admite a rediscussão de questão preclusa, porquanto já apreciada em anterior decisão proferida em agravo de instrumento, nos termos dos artigos 932, III, do CPC/2015. 3. Agravo regimental conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA PRECLUSA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. A matéria trazida a julgamento no agravo de instrumento se refere a aplicabilidade da multa de 10% sobre o valor do débito, prevista no art. 475-J do CPC/73 (art.523, § 1º, do NCPC/15), bem como fixação de honorários advocatícios na fase de cumrpimento de sentença, questões que já foram objeto de apreciação. 2. Não se admite a rediscussão de questão preclusa, porquanto já apreciada em anterior decisão proferida em agravo de instrumento, nos termos dos artigos 932, III, do CPC/2015. 3. Agravo regimental conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
13/10/2016
Data da Publicação
:
27/10/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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