TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA NULIDADE DE DÉBITO FISCAL. DÉBITO TRIBUTÁRIO. INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. EXIGIBILIDADE. SUSPENSÃO. ELISÃO DA EFICÁCIA DO ATO. DEPÓSITO. MONTANTE INTEGRAL DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA. SEGURO GARANTIA. EQUIPARAÇÃO. INVIABILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITOS DE NEGATIVA. LEGITIMIDADE. ADMISSÃO DO SEGURO COMO GARANTIA DA EXECUÇÃO TRIBUTÁRIA (Lei nº 6.830/80, art. 9º, II, com redação ditada pela Lei nº 13.043/14). ASSIMILAÇÃO COMO GARANTIA EM AÇÃO ANULATÓRIA. LEGITIMIDADE. SEGUROS COADUNADOS COM A EXPRESSÃO DA EXAÇÃO QUESTIONADA. EFICÁCIA. ELISÃO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTAÇÃO SUSCINTA. VALIDADE.INTERESSE RECURSAL. AGRAVO INTERNO. PREVISÃO LEGAL. PRESENÇA. ADEQUAÇÃO DO INSTRUMENTO MANEJADO. 1. A motivação da decisão judicial consubstancia viga mestra do encadeamento normativo que resguarda o devido processo legal, caracterizando-se como regramento constitucional iniludível que traduz garantia fundamental assegurada ao jurisdicionado de ter ciência dos motivos que conduziram determinado pronunciamento judicial, possibilitando-lhe analisar criticamente o decidido e, se o caso, devolvê-lo a reexame através do manejo do recurso adequado, não vilipendiando esse regramento a decisão que, conquanto sucinta, contempla os fundamentos que conduziram ao desenlace alcançado (CF, art. 93, IX, e CPC, art. 165). 2. Afigurando-se o agravo interno instrumento processual adequado para veicular inconformismo contra decisão proferida pelo relator de agravo de instrumento, a parte agravada, defronte decisão concessiva da tutela recursal postulada, inexoravelmente está revestida de interesse para formulá-lo almejando rever o decisório, inclusive porque o fato de encartar provimento provisório não tem o condão de levá-la a se conformar com o decidido ou trabalhar com o imponderável, conformando-se com o resolvido (CPC, art. 1021). 3. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário retratado em certidão de dívida ativa formalmente perfeita e revestida de presunção de legitimidade quanto à sua constituição e ao débito que retrata depende da oferta de depósito equivalente à obrigação questionada e à subsistência de verossimilhança na argumentação alinhavada como suporte da pretensão desconstitutiva, tornando-se imperioso o indeferimento de medida antecipatória volvida àquela resolução se ausente o recolhimento do equivalente ao débito (CTN, arts. 151, II e V; STJ, Súmula 112). 4. O seguro garantia, conquanto não equiparável ao depósito do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário ante a taxatividade do disposto no art. 151 do Código Tributário Nacional, é admitido atualmente como forma de garantia do juízo para fins de oposição de embargos à execução (Lei nº 6.830/80, art. 9º, II, com a redação ditada pela Lei nº 13.043/14), legitimando que seja admitido como cautela apta a legitimar a expedição, em favor da contribuinte que demanda a invalidação de obrigação tributária, certidão positiva de débito com efeitos de negativa por traduzir garantia idônea de realização da obrigação se eventualmente refutada a pretensão. 5. Afigurando-se o seguro garantia consoante a legislação correlata e adunado com a expressão da obrigação tributária debatida, encerrando garantia idônea da realização da obrigação se eventualmente rejeitada a pretensão deduzida pela contribuinte almejando a invalidação da obrigação tributária que a aflige, o fato de eventualmente contrariar exigências estabelecidas por ato normativo subalterno editado pela autoridade tributária sem respaldo legal não é apto e suficiente para deixá-lo desguarnecido de aceitação e higidez. 6. Agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo interno do agravado conhecido e desprovido. Preliminares rejeitadas. Unânime.