TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020139174AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO COM BASE NO ART. 932, III DO CPC. INADMISSIBILIDADE. RECOLHIMENTO DE PREPARO. RÉU REVEL. PESSOA JURÍDICA. CITAÇÃO FICTA, POR EDITAL. CURADORIA ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. EXCEÇÃO. ISENÇÃO LEGAL PREVISTA NO ART. 1º DO DL n. 500/69. JURISPRUDÊNCIA DO TJDFT. DISPENSADO PREPARO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA. 1.O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta (Art. 1.021. § 2º do CPC/2015). 2.De acordo com a sistemática atual do CPC, quando da análise de admissibilidade recursal do agravo de instrumento, ao recurso inadmissível cabe o não conhecimento pelo Relator, nos termos do art. 932, III do Estatuto processual civil 3.Na hipótese, não houve o recolhimento do preparo recursal pela parte, pessoa jurídica revel, citada fictamente na origem, ainda que substituída pela Curadoria Especial exercida pela Defensoria Pública, mesmo após a oportunização de prazo para suprimento da irregularidade, na forma do art. 932, parágrafo único do CPC. 4.De acordo com a orientação da jurisprudência deste TJDFT, ao exercer esse múnus público, tal instituição possui isenção legal quanto ao recolhimento de preparo, independentemente de a parte usufruir ou não dos benefícios da justiça gratuita, descartando-se, pois, a hipótese de deserção. Inteligência do art. 1º do Decreto-Lei n. 500/69, o qual isenta o Distrito Federal e os seus respectivos órgãos do pagamento de custas na Justiça local. 5.Assim, considerando a orientação da jurisprudência desta Casa de Justiça no sentido de que há dispensa ao pagamento do preparo mesmo na hipótese de a Defensoria Pública atuar como Curadora Especial em favor do réu revel citado por edital, tem-se que o conhecimento do recurso de Agravo de Instrumento é medida imperativa. 6. Agravo interno conhecido e provido. Decisão reformada.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO COM BASE NO ART. 932, III DO CPC. INADMISSIBILIDADE. RECOLHIMENTO DE PREPARO. RÉU REVEL. PESSOA JURÍDICA. CITAÇÃO FICTA, POR EDITAL. CURADORIA ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. EXCEÇÃO. ISENÇÃO LEGAL PREVISTA NO ART. 1º DO DL n. 500/69. JURISPRUDÊNCIA DO TJDFT. DISPENSADO PREPARO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA. 1.O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta (Art. 1.021. § 2º do CPC/2015). 2.De acordo com a sistemática atual do CPC, quando da análise de admissibilidade recursal do agravo de instrumento, ao recurso inadmissível cabe o não conhecimento pelo Relator, nos termos do art. 932, III do Estatuto processual civil 3.Na hipótese, não houve o recolhimento do preparo recursal pela parte, pessoa jurídica revel, citada fictamente na origem, ainda que substituída pela Curadoria Especial exercida pela Defensoria Pública, mesmo após a oportunização de prazo para suprimento da irregularidade, na forma do art. 932, parágrafo único do CPC. 4.De acordo com a orientação da jurisprudência deste TJDFT, ao exercer esse múnus público, tal instituição possui isenção legal quanto ao recolhimento de preparo, independentemente de a parte usufruir ou não dos benefícios da justiça gratuita, descartando-se, pois, a hipótese de deserção. Inteligência do art. 1º do Decreto-Lei n. 500/69, o qual isenta o Distrito Federal e os seus respectivos órgãos do pagamento de custas na Justiça local. 5.Assim, considerando a orientação da jurisprudência desta Casa de Justiça no sentido de que há dispensa ao pagamento do preparo mesmo na hipótese de a Defensoria Pública atuar como Curadora Especial em favor do réu revel citado por edital, tem-se que o conhecimento do recurso de Agravo de Instrumento é medida imperativa. 6. Agravo interno conhecido e provido. Decisão reformada.
Data do Julgamento
:
01/02/2017
Data da Publicação
:
08/03/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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