TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020139630AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERMANÊNCIA NO FEITO DA ORA AGRAVANTE COMO LITISCONSORTE ATIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO NCPC. DECISÃO MANTIDA. 1. O cabimento do Agravo de Instrumento encontra seu rol taxativo nas disposições do art. 1.015 do NCPC. 2. Não sendo o caso de litisconsorte ativo, impõe-se a manutenção da decisão que negou seguimento ao Agravo de Instrumento, interposto contra decisão que determinou a exclusão de uma das partes demandantes, em razão de sua ilegitimidade. 3. Agravo Interno conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERMANÊNCIA NO FEITO DA ORA AGRAVANTE COMO LITISCONSORTE ATIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO NCPC. DECISÃO MANTIDA. 1. O cabimento do Agravo de Instrumento encontra seu rol taxativo nas disposições do art. 1.015 do NCPC. 2. Não sendo o caso de litisconsorte ativo, impõe-se a manutenção da decisão que negou seguimento ao Agravo de Instrumento, interposto contra decisão que determinou a exclusão de uma das partes demandantes, em razão de sua ilegitimidade. 3. Agravo Interno conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
18/10/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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