TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020142494AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO. DECISÃO NÃO ELENCADA NO ART. 1.015 DO CPC. NÃO CABIMENTO. I - O agravo de instrumento não pode ser utilizado para impugnar decisões que não estão elencadas no art. 1.015 do CPC, cujo rol é taxativo. II - As decisões não alcançadas pelo art. 1.015 do CPC/2015 não precluem, podendo, se o caso, serem reiteradas em preliminar de apelação ou nas contrarrazões, de maneira que está preservado o direito da parte de que sejam apreciadas e, se o caso, revistas. III - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO. DECISÃO NÃO ELENCADA NO ART. 1.015 DO CPC. NÃO CABIMENTO. I - O agravo de instrumento não pode ser utilizado para impugnar decisões que não estão elencadas no art. 1.015 do CPC, cujo rol é taxativo. II - As decisões não alcançadas pelo art. 1.015 do CPC/2015 não precluem, podendo, se o caso, serem reiteradas em preliminar de apelação ou nas contrarrazões, de maneira que está preservado o direito da parte de que sejam apreciadas e, se o caso, revistas. III - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
13/09/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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