TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020142646AGI
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - ART. 932, III, DO CPC - PENHORA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - QUESTÕES NÃO APRESENTADAS AO JUÍZO A QUO - DESLOCAMENTO DA DISCUSSÃO PARA O SEGUNDO GRAU - IMPOSSIBILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1. Na hipótese dos autos, o agravante recorre da decisão que determinou a penhora sobre alugueres de imóvel de sua propriedade, determinando a sua intimação para o oferecimento de impugnação. 2. As razões recursais defendidas no recurso de agravo - excesso de execução e observância à ordem de preferência da penhora (art. 835 do CPC) deverão ser submetidas primeiramente ao Juízo de origem, em sede própria, sendo indevida a pretensão de deslocamento da discussão ao Segundo grau, que possui função revisora. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - ART. 932, III, DO CPC - PENHORA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - QUESTÕES NÃO APRESENTADAS AO JUÍZO A QUO - DESLOCAMENTO DA DISCUSSÃO PARA O SEGUNDO GRAU - IMPOSSIBILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1. Na hipótese dos autos, o agravante recorre da decisão que determinou a penhora sobre alugueres de imóvel de sua propriedade, determinando a sua intimação para o oferecimento de impugnação. 2. As razões recursais defendidas no recurso de agravo - excesso de execução e observância à ordem de preferência da penhora (art. 835 do CPC) deverão ser submetidas primeiramente ao Juízo de origem, em sede própria, sendo indevida a pretensão de deslocamento da discussão ao Segundo grau, que possui função revisora. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
14/09/2016
Data da Publicação
:
27/09/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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