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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020142718AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. INDEFERIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDOS EM AGRAVO INTERNO. ANÁLISE CONJUNTA. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. AGEFIS. IMÓVEL SITUADO NO CONDOMÍNIO PRIVE LAGO NORTE II. ATO DEMOLITÓRIO. AMEAÇA VERBAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ÁREA NÃO PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO. OCUPAÇÃO RECENTE. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. ATO DEMOLITÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO IMPROVIDOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Ajurisprudência desta Col. Casa tem admitido a conversão do recurso de embargos declaratórios em agravo regimental, especialmente em face da pretensão infringente do recorrente (Acórdão n.926920, 20150020068796AGI, Relator: ARNOLDO CAMANHO 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/03/2016, Publicado no DJE: 14/04/2016. Pág.: 242/273). 2. Em observância ao princípio da economia processual, impõe-se analisar o agravo interno conjuntamente ao agravo de instrumento. 3. O ato administrativo de demolição de área irregularmente construída não se macula de qualquer vício, posto que o exercício do poder de polícia é um atributo conferido ao Poder Público, sem que com isso afronte qualquer direito conferido ao agravante; ainda mais quando age de forma célere, evitando a proliferação de construções irregulares. 4. O Condomínio Prive Lago Norte II, aonde se encontra o imóvel descrito na exordial recursal, não é um parcelamento efetivamente implantado, havendo poucas edificações no seu interior, não se encontrando dentre aqueles parcelamentos passíveis de regularização segundo o PDOT, situação que afasta o alegado reconhecimento pelo Estado de que a área litigiosa é de domínio incerto. 5. Em que pese a irresignação do agravante, não há nos autos prova que afaste a legitimidade da ação administrativa impugnada, não se vislumbrando qualquer abuso por parte da agência recorrida, mesmo porque, a ação fiscalizatória praticada pela agravada decorre do exercício regular do poder de polícia, diante das irregularidades e ilegalidades constatadas. 6. Não há nos autos qualquer intimação demolitória, havendo apenas notícia de suposta ameaça verbal de ações demolitórias, o que, por si só, afasta a plausibilidade do direito aqui afirmado. 6.1. A uma porque, a simples notícia de ameaça verbal de ações demolitórias demanda a devida dilação probatória, o que, como se sabe, não cabe na estreita via cognitiva do recurso manejado(Acórdão n.954956, 20160020029656AGI, Relator: FERNANDO HABIBE, Revisor: ARNOLDO CAMANHO, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 13/07/2016, Publicado no DJE: 20/07/2016. Pág.: 263/270). 6.2. A duas porque, no caso de eventual ato demolitório por parte da agravada, o agravante será notificado, nos termos do Código de Edificações do Distrito Federal (Lei 2.105/1998), oportunidade em que poderá exercer o contraditório e a ampla defesa. 7. Assim, não se vislumbra qualquer irregularidade ou ilegalidade no exercício poder de polícia conferido à Administração Pública, tendo em vista que o imóvel edificado encontra-se em loteamento irregular não passível de regularização, cuja ocupação se mostra recente. 8. Recursos (Agravo de instrumento e Agravo Interno) conhecidos e improvidos.

Data do Julgamento : 05/10/2016
Data da Publicação : 18/10/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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