TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020155567AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA. IMPOSSIBILIDADE. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. OFENSA À PRECLUSÃO PRO JUDICATO. 1. Para fins de ser deferida a tutela de urgência, é necessário o preenchimento dos requisitos constantes do artigo 300 do CPC/2015 (art. 273 do CPC/1973), a saber, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Na seara de benefício previdenciário de auxílio-doença, para fins de obtenção da tutela antecipada, mostra-se peremptória a verossimilhança amparada em prova inequívoca de que o segurado encontra-se incapacitado para o trabalho. 3. Ausente a comprovação de incapacidade laborativa, mormente quando revelado nos autos que o agravante se encontra empregado, ainda que em função na qual não se exige esforços físicos, não se revela possível o restabelecimento do benefício de auxílio-doença em sede de tutela de urgência. 4. Constatada ofensa à preclusão pro judicato, em razão de afronta ao que restou determinado em anterior agravo de instrumento já transitado em julgado, é cabível o chamamento do feito à ordem, para que seja devidamente saneado o processo. 5. Agravo de instrumento e agravo interno conhecidos e não providos.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA. IMPOSSIBILIDADE. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. OFENSA À PRECLUSÃO PRO JUDICATO. 1. Para fins de ser deferida a tutela de urgência, é necessário o preenchimento dos requisitos constantes do artigo 300 do CPC/2015 (art. 273 do CPC/1973), a saber, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Na seara de benefício previdenciário de auxílio-doença, para fins de obtenção da tutela antecipada, mostra-se peremptória a verossimilhança amparada em prova inequívoca de que o segurado encontra-se incapacitado para o trabalho. 3. Ausente a comprovação de incapacidade laborativa, mormente quando revelado nos autos que o agravante se encontra empregado, ainda que em função na qual não se exige esforços físicos, não se revela possível o restabelecimento do benefício de auxílio-doença em sede de tutela de urgência. 4. Constatada ofensa à preclusão pro judicato, em razão de afronta ao que restou determinado em anterior agravo de instrumento já transitado em julgado, é cabível o chamamento do feito à ordem, para que seja devidamente saneado o processo. 5. Agravo de instrumento e agravo interno conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
25/11/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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