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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020157523AGI

Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESNECESSIDADE. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA CUSTEAR AS DESPESAS DO PROCESSO. BENEFÍCIO INDEFERIDO. 1. O recurso interposto contra a decisão que indefere o requerimento de gratuidade de justiça prescinde do recolhimento de preparo, pois, em caso contrário, haveria ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal. 2. Os benefícios da assistência judiciária gratuita são concedidos apenas à parte que comprovar não dispor de recursos suficientes para as despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. 3. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção de veracidade relativa, devendo o juiz indeferir o benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a capacidade financeira da parte. 4. Mesmo nas hipóteses em que o agravo de instrumento tenha sido interposto contra a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça à parte, o art. 1.019, inc. I, do CPC, não obriga que seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Por isso, ainda que a decisão definitiva dependa de ratificação do Colegiado, a determinação para que a parte efetue o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do agravo de instrumento, não se encontra eivada de ilegalidade. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 08/02/2017
Data da Publicação : 14/02/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALVARO CIARLINI
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