TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020158405AGI
AGRAVO INTERNO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. 1 - De acordo com as normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis à espécie, é dever do Estado e direito subjetivo das crianças com idade entre 0 (zero) e 5 (cinco) anos de idade, o acesso à educação infantil em creche e pré-escola, de forma gratuita. 2 - Mantém-se a decisão impugnada que defere a antecipação da tutela, uma vez que ausentes os fundamentos jurídicos suficientes para a respectiva reforma. 3 - Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO INTERNO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. 1 - De acordo com as normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis à espécie, é dever do Estado e direito subjetivo das crianças com idade entre 0 (zero) e 5 (cinco) anos de idade, o acesso à educação infantil em creche e pré-escola, de forma gratuita. 2 - Mantém-se a decisão impugnada que defere a antecipação da tutela, uma vez que ausentes os fundamentos jurídicos suficientes para a respectiva reforma. 3 - Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
17/08/2016
Data da Publicação
:
31/08/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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