TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020165140AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. VAGA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA. REQUISITOS AUSENTES. Os critérios para obtenção de vaga em creche pública ou conveniada incluem dados da renda familiar, cuja mãe seja a principal trabalhadora, e o estado da criança que vai utilizar o serviço público, isto é, se ela tem risco nutricional, ou se tem proteção do Estado, de segurança ou medida protetiva. Desse modo, os dados são utilizados para classificar a prioridade de cada aluno. Se inexistente nos autos evidente descumprimento dos critérios, não há o que ser reconsiderado, nem reformado, diante da ausência de prova inequívoca e da plausibilidade do direito invocado. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. VAGA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA. REQUISITOS AUSENTES. Os critérios para obtenção de vaga em creche pública ou conveniada incluem dados da renda familiar, cuja mãe seja a principal trabalhadora, e o estado da criança que vai utilizar o serviço público, isto é, se ela tem risco nutricional, ou se tem proteção do Estado, de segurança ou medida protetiva. Desse modo, os dados são utilizados para classificar a prioridade de cada aluno. Se inexistente nos autos evidente descumprimento dos critérios, não há o que ser reconsiderado, nem reformado, diante da ausência de prova inequívoca e da plausibilidade do direito invocado. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
28/09/2016
Data da Publicação
:
04/10/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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