TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020165576AGI
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ANÁLISE SIMULTÂNEA DOS RECURSOS. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA CELERIDADE. RECURSOS CONHECIDOS. SOBRESTAMENTO DA NOMEAÇÃO E POSSE DA CANDIDATA EM CARGO PÚBLICO ATÉ REDUÇÃO DE DESPESAS PARA PATAMAR INFERIOR AO LIMITE PRUDENCIAL DA LRF. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSIÇÃO DE RESERVA ORÇAMENTÁRIA SUFICIENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA CUSTEIO DO PAGAMENTO DOS FUTUROS SERVIDORES AO INICIAR UM CERTAME PÚBLICO. INADMISSÃO DE PROVIMENTO JURISDICIONAL DE NATUREZA CONDICIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno no agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 2. Em atendimento ao princípio da celeridade e economia processuais, porquanto não há qualquer empecilho a que se assim proceda, a análise do agravo interno e do agravo de instrumento podem ser feitas simultaneamente. 3. Não é possível o sobrestamento da nomeação e posse da agravada em cargo público para o qual foi aprovada por meio de concurso público, até que as despesas com pessoal do Distrito Federal sejam reduzidas para aquém do limite prudencial da LRF. 4. Quando o ente Administrativo inicia um certame público, deve haver previsão de reserva orçamentária suficiente para o custeio do pagamento dos servidores que a Administração visa contratar. 5. Suspender os efeitos do acórdão que garantiu a nomeação e posse da agravada até que o ente Distrital diminua as despesas com pessoal para nível inferior ao limite prudencial, é atribuir ao provimento jurisdicional natureza condicional, uma vez que subordinado a evento futuro e incerto, o que não se pode admitir. 6. Recursos conhecidos. Agravo interno desprovido. Agravo de instrumento não provido.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ANÁLISE SIMULTÂNEA DOS RECURSOS. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA CELERIDADE. RECURSOS CONHECIDOS. SOBRESTAMENTO DA NOMEAÇÃO E POSSE DA CANDIDATA EM CARGO PÚBLICO ATÉ REDUÇÃO DE DESPESAS PARA PATAMAR INFERIOR AO LIMITE PRUDENCIAL DA LRF. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSIÇÃO DE RESERVA ORÇAMENTÁRIA SUFICIENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA CUSTEIO DO PAGAMENTO DOS FUTUROS SERVIDORES AO INICIAR UM CERTAME PÚBLICO. INADMISSÃO DE PROVIMENTO JURISDICIONAL DE NATUREZA CONDICIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno no agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 2. Em atendimento ao princípio da celeridade e economia processuais, porquanto não há qualquer empecilho a que se assim proceda, a análise do agravo interno e do agravo de instrumento podem ser feitas simultaneamente. 3. Não é possível o sobrestamento da nomeação e posse da agravada em cargo público para o qual foi aprovada por meio de concurso público, até que as despesas com pessoal do Distrito Federal sejam reduzidas para aquém do limite prudencial da LRF. 4. Quando o ente Administrativo inicia um certame público, deve haver previsão de reserva orçamentária suficiente para o custeio do pagamento dos servidores que a Administração visa contratar. 5. Suspender os efeitos do acórdão que garantiu a nomeação e posse da agravada até que o ente Distrital diminua as despesas com pessoal para nível inferior ao limite prudencial, é atribuir ao provimento jurisdicional natureza condicional, uma vez que subordinado a evento futuro e incerto, o que não se pode admitir. 6. Recursos conhecidos. Agravo interno desprovido. Agravo de instrumento não provido.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
02/02/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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