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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020172745AGI

Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DEFERINDO PEDIDO LIMINAR. ANÁLISE SIMULTÂNEA DOS RECURSOS. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA CELERIDADE. BLOQUEIO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO DO BEM. GARANTIA DA EXECUÇÃO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno no agravo de instrumento interposto contra decisão que, deferiu o pedido liminar para suspender a decisão do juízo a quo que deferiu o bloqueio da transferência do imóvel de propriedade dos agravantes/executados. 2. Em atendimento ao princípio da celeridade e economia processuais, porquanto não há qualquer empecilho a que se assim proceda, a análise do agravo interno e do agravo de instrumento podem ser feitas simultaneamente. 3. O bloqueio na matrícula do imóvel gera a impossibilidade de se transferir o domínio do bem, o que não impede, por outro lado, o registro de eventual penhora. No entanto, considerando que o referido bem, conforme documentalmente demonstrado é de família, a princípio, não poderá haver a penhora daquele. 4. O bloqueio na matrícula do imóvel visa tão somente garantir o pagamento da dívida, impedindo que porventura os executados se desfaçam de seu único bem e frustrem a execução. 5. Agravo interno conhecido e provido. Agravo de instrumento conhecido em parte, e na parte conhecida, desprovido.

Data do Julgamento : 23/11/2016
Data da Publicação : 27/01/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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