PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. FORMULAÇÃO E PROCESSAMENTO NA VIGÊNCIA DO CPC/73 E DA LEI 1.060/50. RESOLUÇÃO. REJEIÇÃO. RECURSO. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. OBSERVÂNCIA DA LEI VIGENTE NO MOMENTO DA FORMULAÇÃO DO INCIDENTE. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. AVIAMENTO DE AGRAVO. INADMISSIBILIDADE. AFIRMAÇÃO. 1. As normas de direito processual têm eficácia imediata, mas respeitam os atos praticados sob a égide da lei antecedente em vassalagem ao princípio da irretroatividade, que resguarda o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, ainda que natureza instrumental, conforme, aliás, pontuado pelo novel legislador processual, que expressamente deixara assentado que a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada (NCPC, art. 14). 2. Formulado e processado incidente de impugnação à gratuidade de justiça sob a égide do estatuto processual derrogado e da Lei nº 1.060/50, o recurso destinado à sujeição a reexame da decisão que o resolvera está sujeito aos requisitos processuais, inclusive a adequação, estabelecidos naquelas regulações, resultando que o recurso cabível em face da decisão que o elucidara é a apelação, consoante emergia da literalidade do disposto no artigo 17 da Lei da Assistência Judiciária - Lei nº 1.060/50 -, derivando da tradução dessa regulação que, em tendo a impugnante devolvido a reexame a resolução empreendida através do recurso de agravo, fica patente a impropriedade da via recursal eleita, obstando que o recurso seja conhecido. 3. Agravo interno conhecido e desprovido. Unânime.