TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020193524AGI
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRINCÍPIO DA UNICORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. APLICAÇÃO DE MULTA (ART. 1.021, § 4º, DO CPC). MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Conforme dispõe o princípio da unicorribilidade recursal, é incabível a interposição de mais de um recurso sobre a mesma decisão monocrática. Precedentes. 2. A aplicação da multa está prevista no § 4º, do artigo 1.021, do CPC, servindo para obstar a interposição de recurso meramente protelatório. Precedentes do TJDFT. 3. Recurso desprovido com aplicação de multa.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRINCÍPIO DA UNICORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. APLICAÇÃO DE MULTA (ART. 1.021, § 4º, DO CPC). MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Conforme dispõe o princípio da unicorribilidade recursal, é incabível a interposição de mais de um recurso sobre a mesma decisão monocrática. Precedentes. 2. A aplicação da multa está prevista no § 4º, do artigo 1.021, do CPC, servindo para obstar a interposição de recurso meramente protelatório. Precedentes do TJDFT. 3. Recurso desprovido com aplicação de multa.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
17/11/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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