TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020194728AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO OBSERVÂNCIA AO ART. 1.021, § 1º DO CPC. REJEITADA. ALEGADA NÃO INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA PRECLUSÃO. PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS ANTERIORMENTE ANALISADAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Uma vez observado que a parte agravante combate os argumentos da decisão agravada e adentra no mérito das questões que entende devem ser analisadas, não há como aplicar ao caso a inteligência do art. 1.021, § 1º do CPC. Preliminar rejeitada. 2. As questões sobre sucessão empresarial e prescrição já foram objeto de análise anterior, não sendo mais pertinente reavivar matérias decididas e acobertadas pelo instituto da preclusão, pois, a pretexto de ver seu entendimento prevalecer, não pode a parte agravante, revolver matérias apreciadas pelo órgão julgador. 3. Agravo interno conhecido. Preliminar rejeitada. Negado provimento.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO OBSERVÂNCIA AO ART. 1.021, § 1º DO CPC. REJEITADA. ALEGADA NÃO INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA PRECLUSÃO. PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS ANTERIORMENTE ANALISADAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Uma vez observado que a parte agravante combate os argumentos da decisão agravada e adentra no mérito das questões que entende devem ser analisadas, não há como aplicar ao caso a inteligência do art. 1.021, § 1º do CPC. Preliminar rejeitada. 2. As questões sobre sucessão empresarial e prescrição já foram objeto de análise anterior, não sendo mais pertinente reavivar matérias decididas e acobertadas pelo instituto da preclusão, pois, a pretexto de ver seu entendimento prevalecer, não pode a parte agravante, revolver matérias apreciadas pelo órgão julgador. 3. Agravo interno conhecido. Preliminar rejeitada. Negado provimento.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
08/09/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão