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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020196452AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO OCORRÊNCIA. MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 1.021, §4º do CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento, em razão de o feito principal ter sido sentenciado antes da interposição do recurso. 1.1. Argumentos que repetem os apresentados na interposição do recurso principal, sem referência aos fundamentos utilizados para o não conhecimento. 2. Conforme consta do art. 1.021, § 1º, do CPC, na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2.1. Razões dissociadas do conteúdo da decisão objeto do agravo interno, limitando-se o recorrente a repisar os argumentos lançados no agravo de instrumento. 2.2. Na hipótese, cuida-se do segundo agravo interno não conhecido, referente ao mesmo processo principal. 3. Segundo estabelecido no art. 1.021, § 4º, do CPC, o agravo interno declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime implica na condenação do agravante no pagamento de multa ao agravado, entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. 3.1. Precedente da Corte: (...). 3. Inexistindo impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do Novo CPC, é manifestamente inadmissível o agravo interno, a ensejar, em caso de votação unânime, a condenação na multa do §4º do mesmo dispositivo legal. 4. Agravo interno não conhecido. (20160020197390AGI, Relator: Ana Cantarino, 3ª Turma Cível, DJE: 15/09/2016). 4. Agravo não conhecido.

Data do Julgamento : 09/11/2016
Data da Publicação : 17/11/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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