TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020201044AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PAPILOSCOPISTA DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO CERTAME DO CONCURSO. PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO E RESERVA DE VAGAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Compete à Administração Pública estabelecer o número de vagas destinadas ao cargo a ser provido por concurso público. A classificação de candidatos fora do número de vagas previstas no edital do concurso gera apenas expectativa de direito à nomeação. 2. Convocações além das vagas fixadas em edital encontram-se inseridas no juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, não cabendo ao Poder Judiciário determinar a prática de atos discricionários. 3. Agravo Interno conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PAPILOSCOPISTA DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO CERTAME DO CONCURSO. PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO E RESERVA DE VAGAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Compete à Administração Pública estabelecer o número de vagas destinadas ao cargo a ser provido por concurso público. A classificação de candidatos fora do número de vagas previstas no edital do concurso gera apenas expectativa de direito à nomeação. 2. Convocações além das vagas fixadas em edital encontram-se inseridas no juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, não cabendo ao Poder Judiciário determinar a prática de atos discricionários. 3. Agravo Interno conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
20/10/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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