TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020201237AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PAPILOSCOPISTA DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO CERTAME DO CONCURSO. PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO E RESERVA DE VAGAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Prevalece na jurisprudência do STF e do STJ que ao candidato aprovado fora das vagas previstas no edital, como regra, gera tão somente expectativa de direito, e que a criação de novas vagas durante o prazo de validade de concurso não gera, automaticamente, direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas do edital, salvo se comprovados arbítrios ou preterições (STF AgR AI 804705/SP, DJe 13-11-2014). 2. A Administração Pública deve observar o princípio da legalidade, estando limitada sua atuação à lei, e, em se tratando de concurso público, às previsões contidas nas regras editalícias. 3. Conheço dos recursos e nego provimento ao Agravo interno bem como ao agravo de instrumento.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PAPILOSCOPISTA DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO CERTAME DO CONCURSO. PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO E RESERVA DE VAGAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Prevalece na jurisprudência do STF e do STJ que ao candidato aprovado fora das vagas previstas no edital, como regra, gera tão somente expectativa de direito, e que a criação de novas vagas durante o prazo de validade de concurso não gera, automaticamente, direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas do edital, salvo se comprovados arbítrios ou preterições (STF AgR AI 804705/SP, DJe 13-11-2014). 2. A Administração Pública deve observar o princípio da legalidade, estando limitada sua atuação à lei, e, em se tratando de concurso público, às previsões contidas nas regras editalícias. 3. Conheço dos recursos e nego provimento ao Agravo interno bem como ao agravo de instrumento.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
16/03/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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