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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020203749AGI

Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. DEDUÇÃO DE TESES A RESPEITO DOS MESMOS FATOS IMPUGNADOS EM INSTRUMENTOS PROCESSUAIS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES SUB JUDICE EM OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O sistema de preclusão tem por finalidade preservar a marcha processual visando que o processo possa atingir seu escopo de solução dos litígios e pacificação social. Por isso, não é lícito às partes revolver as matérias já debatidas na lide, sob o pretexto de complementar teses, trazer novos enfoques, deduzir outros argumentos, tumultuando a marcha processual. 2. Envidenciado que, a cada possibilidade de expedição de alvará em relação ao valor bloqueado em sua conta, o agravante renovava alegações a respeito de fatos já impugnados, ora reiterando teses ora deduzindo novas, mas sempre envolvendo os mesmos acontecimentos já objeto de anterior agravo de instrumento, a matéria não pode ser conhecida neste recurso, diante da inviabilidade de proceder-se nesta sede à complementação do julgamento daquele recurso ou sanar eventual negativa de prestação jurisdicional que entenda ter ocorrido na decisão atacada naquele âmbito. 3. Agravo interno conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 19/10/2016
Data da Publicação : 07/11/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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