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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020204897AGI

Ementa
NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVO REGIME DE RECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. COMPETÊNCIA. ARTIGO 1.015 DO NCPC. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. TAXATIVAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. MENS LEGIS DO NOVO CPC. DOUTRINA. 1. Diante do novo regime de recorribilidade das decisões interlocutórias, não se revela cabível, em sede de agravo de instrumento, a intenção do agravante em perseguir a reapreciação de decisão que declinou da competência, uma vez que a hipótese em comento não se enquadra nos ditames do artigo 1.015 do NCPC. 2. Não se desconhece autorizada doutrina posicionando-se no sentido de que o legislador disse menos do quanto pretendia ao prever o cabimento de agravo de instrumento contra decisão que rejeita alegação de convenção de arbitragem (inc. III do art. 1.015). A tese fundamental dessa corrente consiste na possibilidade de uma interpretação extensiva das taxativas hipóteses de cabimento de agravo de instrumento para abranger as decisões interlocutórias que versam sobre competência. 4. Há uma peculiaridade revelando distinção relevante para não admitir o cabimento de agravo de instrumento em situação não explicitada, a título de interpretação extensiva. Analisando o rol do art. 1.015 do NCPC, há hipóteses de cabimento prevendo a possibilidade de recurso somente quando a decisão interlocutória atacada contiver conteúdo negativo (=decisão que indefere o pedido do agravante). Nesse norte, a interpretação extensiva e genérica, se acolhida, para inclui na hipótese do inciso III, o debate sobre a competência (seja de conteúdo negativo ou positivo), culminará em uma nova regra não prevista na lei. 5. A interpretação extensiva agride a mens legis do novo CPC em sua tendência, apresentada pela doutrina, de aproximação da final decision do direito estadunidense pela qual apenas a sentença final é apelável. 6. Considerando que somente a lei pode criar recursos (princípio da taxatividade), somente são recorríveis as decisões que integram o rol do art. 1.015 no qual não se encontra decisão sobre competência. 7. Negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 31/08/2016
Data da Publicação : 13/09/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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