TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020208609AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECE DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. FALTA DE PEDIDO PARA RESTITUIÇÃO DO PRAZO. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo o princípio da adstrição, a atuação jurisdicional está limitada aos pedidos formulados pelas partes, não podendo excedê-los para conceder direito não tutelado. 2. Não tendo a parte requerido, em sede de Agravo de Instrumento, a restituição do prazo para recorrer, em virtude de suposta inacessibilidade dos autos, tal direito não pode ser concedido de ofício. 3. Agravo Interno conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECE DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. FALTA DE PEDIDO PARA RESTITUIÇÃO DO PRAZO. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo o princípio da adstrição, a atuação jurisdicional está limitada aos pedidos formulados pelas partes, não podendo excedê-los para conceder direito não tutelado. 2. Não tendo a parte requerido, em sede de Agravo de Instrumento, a restituição do prazo para recorrer, em virtude de suposta inacessibilidade dos autos, tal direito não pode ser concedido de ofício. 3. Agravo Interno conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
17/11/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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