TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020208617AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. 1. Ausentes os requisitos para antecipação dos efeitos da tutela recursal e tratando-se de medida albergada no ordenamento jurídico como via de exceção - com requisitos específicos que dizem respeito a um estado de ameaça ao direito do postulante - será mantida a decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 2. Medida antecipatória dos efeitos da tutela tendente a compelir o devedor ao pagamento não se coaduna com o processo de conhecimento, uma vez que ainda pende discussão a respeito da certeza, liquidez e exigibilidade do débito, que não prescinde de contraditório regular. 3. Anotícia do pagamento integral das prestações referentes ao contrato de alienação fiduciária em garantia torna prejudicado o pedido de retirada de registros de restrições creditícias - de responsabilidade expressamente vinculada à empresa fiduciante - bem como transferência do veículo junto aos órgãos administrativos competentes. De consequência, com a possibilidade aberta à regularização de titularidade do veículo, também o pedido de bloqueio junto ao DETRAN/DF, fica prejudicado. 4. Recurso de agravo interno conhecido e desprovido. 5. Recurso de agravo de instrumento conhecido e, em parte, provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. 1. Ausentes os requisitos para antecipação dos efeitos da tutela recursal e tratando-se de medida albergada no ordenamento jurídico como via de exceção - com requisitos específicos que dizem respeito a um estado de ameaça ao direito do postulante - será mantida a decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 2. Medida antecipatória dos efeitos da tutela tendente a compelir o devedor ao pagamento não se coaduna com o processo de conhecimento, uma vez que ainda pende discussão a respeito da certeza, liquidez e exigibilidade do débito, que não prescinde de contraditório regular. 3. Anotícia do pagamento integral das prestações referentes ao contrato de alienação fiduciária em garantia torna prejudicado o pedido de retirada de registros de restrições creditícias - de responsabilidade expressamente vinculada à empresa fiduciante - bem como transferência do veículo junto aos órgãos administrativos competentes. De consequência, com a possibilidade aberta à regularização de titularidade do veículo, também o pedido de bloqueio junto ao DETRAN/DF, fica prejudicado. 4. Recurso de agravo interno conhecido e desprovido. 5. Recurso de agravo de instrumento conhecido e, em parte, provido.
Data do Julgamento
:
23/11/2016
Data da Publicação
:
26/01/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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