TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020212015AGI
Mandado de Segurança. Licitação. Fase de habilitação. Encerramento. Ilegitimidade. Perda do objeto. 1 - O mandado de segurança, que discute inabilitação da agravada, deve ter como autoridade coatora quem compete a homologação do resultado e adjudicação ao licitante vencedor, e não o pregoeiro, cujas atribuições cessam com o encerramento do certame. 2 - Homologada a licitação e assinado o contrato, que se encontra em fase de execução com a vencedora prestando os serviços, não há utilidade no provimento jurisdicional buscado, referente à fase encerrada de habilitação dos licitantes. 3 - Agravo provido. Prejudicado o agravo interno.
Ementa
Mandado de Segurança. Licitação. Fase de habilitação. Encerramento. Ilegitimidade. Perda do objeto. 1 - O mandado de segurança, que discute inabilitação da agravada, deve ter como autoridade coatora quem compete a homologação do resultado e adjudicação ao licitante vencedor, e não o pregoeiro, cujas atribuições cessam com o encerramento do certame. 2 - Homologada a licitação e assinado o contrato, que se encontra em fase de execução com a vencedora prestando os serviços, não há utilidade no provimento jurisdicional buscado, referente à fase encerrada de habilitação dos licitantes. 3 - Agravo provido. Prejudicado o agravo interno.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
06/09/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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