TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020214295AGI
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. DEFERIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. 1. De acordo com o disposto no artigo 932 c/c artigo 300 ambos do NCPC, compete ao relator apreciar o pedido de antecipação de tutela provisória nos recursos, deferindo-o quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. A Constituição Federal disciplina o dever do Estado com a educação, garantindo a educação infantil em creche e pré-escola, como direito fundamental. 3. Não cabe ao Poder Judiciário se escusar de efetuar a matrícula da criança em creche ou em unidades pré-escolares, diante da preponderância de princípio fundamental basilar da Carta Magna de 1988 - a dignidade da pessoa humana. Precedentes do STF e do STJ. 4. Agravo interno não provido.
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. DEFERIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. 1. De acordo com o disposto no artigo 932 c/c artigo 300 ambos do NCPC, compete ao relator apreciar o pedido de antecipação de tutela provisória nos recursos, deferindo-o quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. A Constituição Federal disciplina o dever do Estado com a educação, garantindo a educação infantil em creche e pré-escola, como direito fundamental. 3. Não cabe ao Poder Judiciário se escusar de efetuar a matrícula da criança em creche ou em unidades pré-escolares, diante da preponderância de princípio fundamental basilar da Carta Magna de 1988 - a dignidade da pessoa humana. Precedentes do STF e do STJ. 4. Agravo interno não provido.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
13/09/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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