TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020216307AGI
AGRAVO INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO. 1. A preclusão, à luz do disposto no art. 507 do CPC, decorre de a questão ter sido examinada e decidida pelo juízo, de modo que, ainda que seja de ordem pública, não poderá ser novamente discutida, sob pena de se esvaziar o primado da segurança jurídica que informa a vocação de o processo sempre se impulsionar para frente. 2. Mostra-se preclusa a discussão em impugnação ao cumprimento de sentença acerca de valores constantes de planilha apresentada pelo credor quando já tiver sido objeto de deliberação judicial no curso do feito. 3. Desnecessária a prestação de caução para a expedição de alvará de levantamento em favor do credor quando se trata de quantia incontroversa. 4. Agravo de instrumento e agravo interno conhecidos e não providos.
Ementa
AGRAVO INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO. 1. A preclusão, à luz do disposto no art. 507 do CPC, decorre de a questão ter sido examinada e decidida pelo juízo, de modo que, ainda que seja de ordem pública, não poderá ser novamente discutida, sob pena de se esvaziar o primado da segurança jurídica que informa a vocação de o processo sempre se impulsionar para frente. 2. Mostra-se preclusa a discussão em impugnação ao cumprimento de sentença acerca de valores constantes de planilha apresentada pelo credor quando já tiver sido objeto de deliberação judicial no curso do feito. 3. Desnecessária a prestação de caução para a expedição de alvará de levantamento em favor do credor quando se trata de quantia incontroversa. 4. Agravo de instrumento e agravo interno conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
16/11/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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